A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340 DE 2006 ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Isadora Hörbe Neves da Fontoura, Eduardo Ritt

Resumo


O presente estudo objetiva identificar a benéfica aplicabilidade das medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que possuem como finalidade proteger as vítimas de agressões, principalmente as mulheres que encontram-se em ambiente doméstico e familiar e o quanto elas estão sendo eficazes no avanço do direito da mulher. Para a realização deste trabalho utilizou-se a metodologia bibliográfica com base em artigos, sites, dentre outros meios. Desse modo, apresenta-se o seguinte problema de pesquisa: qual a eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres em cenário de violência doméstica e familiar? A Lei 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem por finalidade assegurar os direitos humanos, coibir e erradicar a violência e garantir a proteção da mulher que foi agredida. A supracitada Lei trouxe diversos benefícios para as mulheres e tem como principal benevolência as medidas protetivas de urgência que, além da proteção e segurança que proporcionam e asseguram para as vítimas, permitem que as mesmas tenham voz para lutarem por seus direitos. Para responder o referido problema, o presente trabalho subdivide-se em três tópicos, no primeiro momento será abordada a criação das medidas protetivas de urgência, analisando a finalidade da Lei Nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha e o objetivo das medidas protetivas de urgência que estão elencadas nela. Após, será exemplificado quais são as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 e sua relevância normativa no ordenamento jurídico e quais são os procedimentos para a solicitação das mesmas. Ao final do estudo, foram trazidos dados e estatísticas comprovando o aumento do número de notificações de violência doméstica e familiar contra a mulher, consequentemente, demonstrando o quanto foram benéficas as medidas protetivas de urgência elencadas na Lei Maria da Penha. Como conclusão, verifica-se que no decorrer do estudo, procurou-se denotar a importância das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, como forma de prevenir e erradicar a violência doméstica contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Assim, resta-se provado que se tornou crucial a criação das mesmas, considerando as necessidades de garantia da vida e da dignidade das vítimas, para que as mesmas possam usufruir de um convívio doméstico, familiar e social condizente com os direitos humanos e a cidadania plena.

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