O tema da presente pesquisa é o direito fundamental da criança à educação inclusiva. O objetivo geral é compreender o direito fundamental desta criança à educação inclusiva. São objetivos específicos descrever os aspectos históricos da afirmação dos diretos humanos das crianças no Brasil, analisar o marco normativo sobre educação inclusiva e estudar as políticas públicas de educação sob a perspectiva da inclusão e universalização, mais especificamente no município de Capão da Canoa – Rio Grande do Sul. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento é monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O enfoque principal do trabalho está centrado nos limites e possibilidades de efetivação dos direitos humanos de crianças no Brasil e as complexas relações entre universalização e inclusão.