OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ENQUANTO UM MICROSSISTEMA PRINCIPIOLÓGICO DE PROTEÇÃO: LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS

Rodrigo Cristiano Diehl, Rosane Teresinha Carvalho Porto

Resumo


O intuito com o presente artigo é realizar um estudo com base nos direitos fundamentais da criança e do adolescente enquanto um microssistema principiológico de proteção a partir de suas limitações e perspectivas. Nesse contexto, debruça-se no primeiro capítulo sobre a realidade social e o ordenamento jurídico classificado como um sistema de intersecções. Na sequencia, o segundo capítulo é utilizado para construir uma ponte entre a Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) enquanto um microssistema principiológico de proteção e garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Desse modo, para a sua correta construção utilizou-se o método hipotético-dedutivo, baseado em levantamento bibliográfico.

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