A UTILIZAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS CASOS DE GRAVES VIOLAÇÕES PRATICADAS POR REGIMES MILITARES: ANÁLISE EVOLUTIVA DA AMPLIAÇÃO DE SUAS SENTENÇAS

Douglas Matheus Azevedo, Mônia Clarissa Hennig Leal

Resumo


A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos vem, desde sua primeira sentença, apresentando constantes alterações que alargam seus efeitos, sobretudo no tocante as medidas de reparação, que transcendem o modelo de compensação individual, passando a buscar a garantia da não repetição dos abusos aos referidos direitos. Dessa forma, a Corte IDH impõe medidas positivas aos Estados, o que acaba beneficiando toda a coletividade e não apenas as vítimas diretas. Assim, através de uma análise da evolução histórica das sentenças envolvendo graves violações aos direitos humanos praticadas por ditaduras militares, verifica-se a utilização do dever de proteção como base para a referida ampliação.

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