IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LIVRO ELETRÔNICO: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO STF OU DEFESA DA LIBERDADE DE PENSAMENTO E DA EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO

Maurício Nedeff Langaro, Patrícia Luz

Resumo


O presente ensaio tem por escopo abordar a possibilidade de extensão da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão aos livros eletrônicos. A justificativa é de que o art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal (CF) objetivou proteger a livre manifestação do pensamento. Além de que, pende de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) um Recurso Extraordinário (Rext), com repercussão geral reconhecida, sobre a imunidade dos livros eletrônicos ou e-books. O objetivo geral é verificar a possibilidade da imunidade para o livro eletrônico, seja em cd-rom, dvd ou digital. E, os objetivos específicos são identificar as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como avaliar as imunidades constantes na CF, em especial as do art. 150, VI. A problemática do estudo é se a imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão pode ser ampliada para os livros eletrônicos. A resposta considerará uma interpretação teleológica e extensiva da norma, e, não mais uma interpretação literal e restritiva. Conclui-se que, ao prever determinada norma de imunidade, o Constituinte teve por objetivo assegurar a liberdade de expressão intelectual, científica e artística, além de facilitar o acesso da população à cultura e à informação, direitos e garantias fundamentais, relacionadas à dignidade da pessoal humana e a democracia. Portanto, deve-se considerar a extensão da norma aos chamados e-books. Na elaboração do artigo utilizou-se do método de abordagem dedutivo e o método de procedimento bibliográfico. A técnica de pesquisa baseia-se no uso de documentos indiretos, basicamente de bibliografia em livros e artigos científicos.

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