PROJETO DE LEI 6583: POLÍTICA PÚBLICA DE EXCLUSÃO SOCIAL DAS ENTIDADES FAMILIARES DIVERSAS DA TRADICIONAL FAMÍLIA BRASILEIRA

Ana Caroline Lovato, Marília Camargo Dutra

Resumo


O presente artigo tem como objetivo principal explicar o grande retrocesso que a aprovação do Projeto de Lei 6583 – O Estatuto da Família – acarretaria para a democracia brasileira. Ao fazer uma analogia do Projeto de Lei com os objetivos dos parlamentares idealizadores, observa-se que há um grande interesse em atacar especificamente a comunidade homossexual devido ao recente reconhecimento dos mesmos como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal, que é o grande intérprete da Constituição da República Federativa do Brasil. Por trás disso, é possível perceber a grande influência religiosa dos deputados em seu projeto, onde ao tentarem impor suas convicções pessoais a toda a sociedade, remetê-la-iam aos tempos medievais, onde os poderes do Estado e Igreja associavam-se e confundiam-se. Este artigo também fez uma breve análise acerca dos tantos outros arranjos familiares que seriam discriminados pelo Estatuto da Família.

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