AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS NAS ESCOLAS ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO BULLYING A PARTIR DE UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DE Nº 5.369-E/2009

Resumo

A Justiça restaurativa é um método de solução adequada de conflitos sob a égide da Resolução CNJ n.125, complementando o papel do Judiciário na prestação de serviço jurisdicional a comunidade. Desde a Resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social da ONU, as práticas restaurativas se consolidaram no Brasil, no ambiente judicial ao extrajudicial, tendo neste último também como locus proativo as escolas. Após dez anos das primeiras práticas realizadas em alguns lugares do território brasileiro, pode-se afirmar que a Justiça restaurativa é a trajetória da humanização dos sujeitos no exercício dos seus direitos e responsabilidades, enquanto política metodológica de resolução de conflitos. O artigo traça um panorama geral sobre Justiça restaurativa no Brasil, trazendo à baila a experiência do Tribunal de Justiça de São Paulo -SP com as práticas restaurativas em parceria com as escolas no enfrentamento do fenômeno do Bullying escolar em harmonia com o Projeto de Lei nº 5.369-E/2009. O método adotado é o dialógico, com base no procedimento de pesquisa bibliográfica nas fontes diretas e indiretas, houve a preocupação travar interlocuções no âmbito propedêudico e prático.