RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASOS DE COMPARTILHAMENTO DE MENSAGENS E IMAGENS VIA WHATSAPP: DIREITOS DE PERSONALIDADE NA ERA DA INTERNET

Wagner Augusto Hundertmarck Pompéo, André Leandro de Franceschi

Resumo


O presente trabalho objetiva analisar o exponencial aumento dos casos de violação dos direitos de personalidade mediante o uso do aplicativo Whatsapp, bem como o que é possível fazer, em termos de tutela específica e alternativa, em casos tais. A metodologia utilizada é a hermenêutico-fenomenológico, enquanto o método de procedimento é o dedutivo. O trabalho se justifica porquanto se dedica a tratar de um tema que, considerada sua relevância e transcendência política, social, econômica e jurídica, é extremamente atual e tem repercussão geral, transbordando os limites da causa, a ponto de representar um ganho não apenas aos autores, proponentes da pesquisa, como a sociedade em sentido lato. Ao final, conclui-se que a tutela específica, condizente na ordem para que o Whatsapp remova o conteúdo e disponibilize os dados dos responsáveis pela publicação do conteúdo é medida impossível de ser adota e cumprida, enquanto que a alternativa, relativa à busca e apreensão dos aparelhos móveis dos suspeitos, é complicada e burocrática demais diante da importância e emergência dos direitos que estão em jogo.


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