A POLÍTICA PÚBLICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E A IMPORTÂNCIA DO ESPAÇO LOCAL NA SUA IMPLEMENTAÇÃO

Elia Denise Hammes

Resumo


Diante das altas estatísticas de trabalho informal no Brasil, os governos mais recentes voltaram a atenção para a necessidade de formalização das atividades empresariais informais. Para isso foi criada a figura do Microempreendedor individual por um conjunto normativo da escala nacional ancorado na Constituição Federal, que atribuiu ao espaço local importantes atribuições a fim de implementar a política pública do Microempreendedor Individual. O presente artigo analisa algumas das competências do espaço local na implementação da política pública a fim de demonstrar sua importância, além de evidenciar a importância do espaço local na articulação com outras escalas de poder para potencializar a implementação da política pública com maior eficiência.

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