DA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA: UMA ANÁLISE CRÍTICA EM ATENÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

No presente estudo tem-se por objetivo analisar a efetividade das normas que regulamentam a atenção à população em situação de rua, com base na Política Nacional para a População em Situação de Rua instituída pelo Governo Federal, através da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Para fins de uma melhor abordagem acerca da condição das pessoas em situação de rua optou-se pela delimitação local, estudando o caso da população em situação de rua no município de São Leopoldo, as instituições responsáveis pelo seu atendimento e as normas existentes para o seu funcionamento. Por fim, analisar-se-á os direitos fundamentais e o mínimo existencial como garantia da dignidade da pessoa humana, com fulcro na análise crítica da efetividade das políticas públicas existentes em prol do cidadão em situação de rua e do atendimento à sua dignidade humana. Para tanto, a metodologia empregada é a indutiva, pois parte da análise dos dados locais/municipais, com vistas a Política Nacional, e pesquisa realizando uma revisão bibliográfica, ancorando a temática envolvendo a dignidade da pessoa humana.