MIGRAÇÕES CONTEMPORÂNEAS: O BRASIL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MIGRANTES – ANÁLISE A PARTIR DO PROJETO DE LEI 288/2013

Simone Andre Schwinn, Marli Marlene Moraes da Costa

Resumo


As migrações de seres humanos entre diferentes países se perdem no tempo. Este fenômeno apresenta muitas implicações, tanto para os migrantes que deixam seus países, de forma voluntária ou forçada, perdendo suas referências e sofrem para se adaptar a uma nova cultura, reduzidas a “displaced persons” nas palavras de Hannah Arendt, quanto para os países que os recebem, que, ou não tem uma política definida para a inserção desta população ou tem políticas insuficientes, que não abarcam a complexidade da situação. Sanchez Rubio (2010) alerta para o fato de que, em várias partes do mundo, é possível afirmar que existe um certo desconforto trazido pelas migrações tendo em vista que milhares de pessoas se deslocam diariamente, em busca de melhores condições de vida, seja por motivos de perseguição em seu país, seja por almejarem uma vida digna para si e suas famílias, em uma terra desconhecida. No Brasil, a exemplo de outros países, esse fato se repete. Destino de inúmeros migrantes internacionais, não mais unicamente europeus, mas de países vitimados por desastres sociais e naturais, o país ainda convive com uma legislação migratória herdada do período da ditadura militar. Diante dessa realidade, a sociedade civil se mobilizou e, coube a um grupo de especialistas elaborar um novo documento, que atendesse as exigências do atual momento de país, com respeito à dignidade e aos direitos humanos dos migrantes. Por outro lado, tramita no Congresso Nacional o Projeto 288/2013, elaborado por um parlamentar, ou seja, sem a participação da sociedade civil. Desta forma, cabe a indagação sobre a efetividade de uma lei que não contou com a participação da sociedade civil, e, diante desse fato, se o projeto da nova lei de migrações, hoje em tramitação, atende às necessidades de proteção aos direitos humanos dos migrantes. Ressalta-se que se trata de um trabalho de revisão bibliográfica, baseado em literatura relevante sobre o tema, além de pesquisa documental. O método a ser utilizado é o hipotético dedutivo, cuja hipótese reside no fato de que as políticas migratórias hoje existentes do Brasil são insuficientes para atender as necessidades dos migrantes que chegam ao país e que, portanto, necessária uma nova legislação, que conte com a efetiva participação da sociedade civil, em especial os próprios migrantes, para que se torne eficaz.  Palavras

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