A SOLIDARIEDADE COMO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS: UMA LEITURA A PARTIR DA OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO FORMA DE GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Cleidiane Sanmartim, Francielli Silveira Fortes

Resumo


O presente artigo abordará o princípio da solidariedade, como requisito para o dever fundamental de pagar tributos, buscando então observar a questão da capacidade contributiva do cidadão e o limite do mínimo existencial como forma de garantir o principio da dignidade da pessoa humana. Inicialmente é necessário se analisar a questão dos direitos e deveres fundamentais, no escopo de garantia do princípio da Dignidade da pessoa humana, a fim de se fazer uma linha histórica desses direitos e deveres, traçando uma relação entre ambos. Sendo assim, é possível perceber que com a evolução do direito e da sociedade como um todo, surgiu a real necessidade de se ter direitos reconhecidos frente ao Estado e por ele garantidos, a fim de estabelecer limites para a intervenção do mesmo na vida dos cidadãos. Além disso, os direitos sociais, também se enquadram dentro dos direitos fundamentais, e também são objeto de compreensão, a medida que são de responsabilidade também do Estado, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.


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