LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA: PRÁTICAS DE COMPLIANCE ALIADAS AO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS

Camila de Moura Gin, Chaiene Meira de Oliveira

Resumo


O presente artigo aborda o enfrentamento da corrupção, tendo em vista fatores como democracia e a transparência dos atos públicos, no âmbito nacional. Na esfera global, demonstrando que não se trata de algo exclusivamente local, tendo os tratados internacionais grande influência nas medidas tomadas pelo Brasil. Assim como os fatores que levaram a criação da Lei 12.846/2013 conhecida como Lei Anticorrupção, regulada pelo Decreto 8.420/20. Destacando o CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), buscando entender sua importância na aplicação da lei e no combate à corrupção no Brasil, os pontos favoráveis e possivelmente desfavoráveis, no momento em que este afeta a imagem do país perante as relações econômicas e diplomáticas internacionalmente. Além disso, trazer o compliance como forma de prevenção e divulgação das empresas, as quais agem conforme as normas para assim manter uma imagem positiva do país, sendo a corrupção um problema, o qual está sendo combatido.

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