A IMPORTÂNCIA DO PORTAL DE CONVÊNIOS E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO COMBATE, IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Cleidiane Sanmartim, Josiane Borghetti Antonelo Nunes

Resumo


O presente artigo tem o objetivo de contribuir para a reflexão acerca do fenômeno da corrupção na administração pública e a importância da lei de acesso à informação e do portal de convênios do governo federal como formas de tratar esta patologia.  O atual estudo é justificado em virtude da importância do tema para a concretização do ideal do Princípio Republicano e ao Estado Democrático de Direito. Almeja-se, na busca de concretizar o objetivo traçado, fazer uma análise da história, consequência e meios de tratamento da corrupção, sendo assim, o artigo se inicia pela apresentação de uma breve pesquisa destes tópicos salientando que um mecanismo bem estruturado na luta contra a corrupção, bem como na sua identificação e prevenção, é a conhecida Lei de Acesso à informação, que confere transparência em todas as ações dos órgãos públicos. Posteriormente se abordará uma das soluções que possui a maior rede de controle de combate à corrupção, o Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, mais conhecido como Portal de Convênios SICONV. Ao longo do último capítulo se descreverá o papel do SICONV, destacando-se como o principal o de regular e acompanhar as transferências voluntárias da União para Estados, Municípios e Entidades Privadas sem fins lucrativos, conferindo publicidade, transparência, celeridade e acesso à informação à qualquer cidadão. Nesta seara, concluiu-se que o SICONV se mostra eficaz no combate a corrupção, sendo ainda necessário seu aprimoramento para que sejam obrigatórias todas as transferências de recursos passarem pelo seu crivo.

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