O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIAS (SNA) VISANDO A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DAS GARANTIAS SOCIAIS NA ÁREA DA SÁUDE – UMA BREVE ANÁLISE

Patrícia Messa Urrutigaray, Eli Carla Muller

Resumo


Este trabalho tem como objetivo apresentar, de forma breve, a possibilidade de controle das contas públicas do Sistema Único de Saúde – SUS através da utilização do Sistema Nacional de Auditorias (SNA). Essa utilização visa, entre outros, a efetivação dos direitos fundamentais e das garantias sociais na área da saúde. Foram muitos anos de debates e estudos que culminaram na criação do SUS mas a imensidão territorial do Brasil foi um dos fatores que obrigou a criação do Sistema Nacional de Auditoria com o intuito de, entre outros, fiscalizar para que seja feita a melhor aplicação de recursos da saúde dos três Entes (Federal, Estadual e Municipal) junto ao Sistema Único de Saúde.


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