ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA NOS CASOS GARIBALDI E XIMENES LOPES

Clóvis Gorczevcki

Resumo


RESUMO: A importância de buscar um entendimento e promover uma discussão a respeito da internacionalização dos direitos humanos, através da compreensão do sistema interamericano de direitos humanos, evidenciando a sistemática e meios de proteção, assim como analisar se as sentenças condenatórias nos casos Garibaldi e Ximenes Lopes geraram políticas públicas de efetiva proteção aos direitos humanos. Justifica-se a discussão do problema, através de um estudo das sentenças condenatória acima expostas em desfavor do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, para fins de apontar o impacto positivo das mesmas no direito interno Nacional mediante transformações políticas, legislativas e culturais no Brasil.


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