POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE SOCIAL: DESCENTRALIZAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988

Marcelino Oliveira Santos

Resumo


As políticas públicas resultam de forças sociais contraditórias, o que faz com que a forma e o conteúdo delas estejam diretamente ligados à associação de fatores do desenvolvimento histórico de uma Nação. No Brasil, a Carta Magna de 1988 estabeleceu novas diretrizes para a efetivação das políticas públicas brasileiras, dentre essas, destaca-se o controle social por meio de instrumentos normativos e da criação legal de espaços institucionais que garantem a participação da sociedade civil organizada na fiscalização direta do executivo nas três esferas de governo. A constatação dos avanços e dos limites à institucionalização do controle social como exercício regular nas políticas públicas se constitui em objeto de interesse político e social uma vez que pode colaborar na instauração de um Estado efetivamente democrático.


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