DIREITOS POLÍTICOS DOS IMIGRANTES NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Daniel Braga Nascimento, Êmily de Amarante Portella

Resumo


No Brasil, conforme a Constituição e Estatuto do Estrangeiro, imigrantes não podem votar, apenas brasileiros. O presente artigo tem como objetivo analisar as legislações de países pertencentes ao MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) sobre direitos políticos, bem como estudar a importância dos direitos políticos na vida de um imigrante e as consequências de uma não autorização legislativa - como é a atual – frente aos Direitos Humanos. O conceito de cidadania é muito vinculado a participação política, aí englobando o ato de eleger seus representantes e colocar-se à disposição como candidato. Propostas de emenda à Constituição tramitam no Congresso há anos e possuem diferentes visões e proposições sobre a temática.

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