O presente artigo tem como tema “a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha em casais homossexuais, transexuais e namorados sem coabitação". Com o surgimento da Lei 11.340/2006, inúmeros dispositivos que já existiam dentro da legislação brasileira precisaram ser alterados, cujo intuito foi erradicar todas as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres vítimas de seus companheiros. Ainda, a Lei Maria da Penha também inovou ao deixar sob sua égide, pela primeira vez no ordenamento jurídico, a familiar homoafetiva. Trouxe em sua conceituação uma novidade legislativa referente a uma parte da sociedade jamais assistida pelo Estado, incorporando assim, também, vítimas de violência doméstica independentemente da orientação sexual. A Lei Maria da Penha, com seu advento, aflorou os ânimos da doutrina diante inúmeros pontos polêmicos, trazendo à tona inúmeras discussões referentes à sua aplicabilidade também em casais que não possuem coabitação ou em casais de namorados.