UNIÕES HOMOAFETIVAS E ADOÇÃO: UM BREVE ENSAIO SOB A PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA DIVERSIDADE NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL

Andréia Pereira de Alfama, Alberto Barreto Goerch

Resumo


O objeto do presente trabalho é adoção por casais homoafetivos, a partir da problemática brasileira, e de leis que permitam a adoção por estes, já que, faltam políticas públicas de inclusão social sobre o determinado assunto, considerando o preconceito e a discriminação ainda existentes em nossa sociedade e a omissão do legislador. Sendo assim, faz-se necessário estudar as contribuições do Estatuto da Diversidade em termos de adoção por casais homoafetivos no Brasil. O maior resultado visível com a elaboração do trabalho foi a certeza que com a aprovação do projeto os homossexuais terão seus direitos garantidos no ordenamento jurídico, e a tão sonhada família estará próxima de suas realidades. A referida pesquisa foi desenvolvida baseada no projeto do próprio Estatuto e as futuras contribuições do mesmo para a adoção por casais homossexuais, além de artigos científicos, dissertações e textos que dispõe da temática em questão.


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