A expansão do Direito Penal na sociedade mundial, assentada em uma lógica punitiva que se revela na contemporaneidade de um modo bastante contundente por meio de medidas repressivas e segregacionistas direcionadas aos imigrantes irregulares, não condiz com o modelo de Direito Punitivo característico de Estados Democráticos de Direito. Tal expansão do controle penal, como instrumento precípuo de controle social, leva à institucionalização de um Estado de exceção para o enfrentamento das questões relacionadas com as políticas migratórias nos países em que esse fenômeno é mais intenso, como é o caso dos países europeus, que vêm convertendo a alteridade do imigrante irregular em princípio de risco, confirmando, dessa forma, um etiquetamendo (de não cidadão) sobre esses indivíduos, recomendando-se a utilização de uma nova penalidade (Direito Penal de autor) que, ao criminalizar o imigrante que se encontra em situação irregular, impede a real efetividade dos direitos humanos ao afrontar os direitos e garantias fundamentais desses sujeitos. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar a institucionalização desse novo modelo de Direito Penal de autor no qual o Estado de exceção se transforma em paradigma dominante de governo.