A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO PRECEITO FUNDAMENTAL NA REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DE SUA INFLUÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO

Tatiane Kipper

Resumo


O presente artigo tem como tema a influência do princípio da boa administração pública como preceito fundamental na realização de políticas públicas: uma análise de sua influência na efetivação da lei anticorrupção. Como problema de pesquisa tem-se que, considerando a importância dos princípios como parâmetros para condutas de acordo com os preceitos legais, e diante da necessidade de instrumentos capazes de tutelar os direitos constitucionais face à atuação irregular do Poder Público, seria possível o princípio da Boa Administração Pública ser compreendido como direito fundamental, e assim, como ferramenta capaz de controlar e minimizar as práticas corruptivas que por ventura despontam na realização das políticas públicas, propiciando uma maior transparência, eficiência e responsabilidade nos atos do Poder Público, bem como na efetivação da Lei Anticorrupção ao orientar a atuação da Administração Pública de acordo com as competências conferidas na referida lei? O presente estudo apresenta como método de abordagem o hipotético-dedutivo, e técnica da revisão bibliográfica, através da utilização de doutrina nacional e internacional existente sobre o tema, em especial as que abordam os temas envolvendo o princípio da Boa Administração Pública, Práticas Corruptivas e Políticas Públicas.


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