O CONTROLE SOCIAL DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO: ASPECTOS CONCEITUAIS A PARTIR DA TEORIA DO DISCURSO

Resumo

O presente artigo tem por objetivo discutir como o controle social pode operar sobre a função administrativa do Estado. Para tanto, foi utilizada a teoria do discurso para realizar uma análise sobre conceitos e elementos do sistema social, o que inclui uma análise jurídica sobre os espaços do controle social no Direito. A pesquisa foi realizada com a técnica bibliográfica. Ao fim e ao cabo, anotou-se que os limites do controle social são aqueles que o próprio sistema assim o define. No que tange a função administrativa, tal constatação significa afirmar que decisões discricionárias são mais sensíveis ao exercício do controle do que as demais pela incidência de maiores espaços de discussão sobre aquilo que atende ao interesse público.