A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NOS TERMOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA
Resumo
Em síntese, o objeto de estudo do presente artigo é tratar do tema da responsabilidade objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas de direito privado no âmbito da Lei n.º 12.846/2013 (LAC), a qual traz uma série de questionamentos à doutrina brasileira, notadamente em face das sanções que esta norma traz a lume às empresas que cometerem atos corruptivos em detrimento do interesse público. Impõe-se, em face disto, o enfrentamento do tema a partir da tradição que se constituiu historicamente, tanto para o Direito Administrativo como para o Direito Civil, para então verificar-se em que medida pode se estender tais contributos às regras novas envolvendo a LAC.
Texto completo:
PDFApontamentos
- Não há apontamentos.