A AMPLIAÇÃO DO ROL DOS LEGITIMADOS ATIVOS DA AÇÃO POPULAR ENQUANTO FERRAMENTA JURÍDICA, DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA DA CIDADANIA BRASILEIRA NO COMBATE AS PATOLOGIAS CORRUPTIVAS

Marcio Bonini Notari

Resumo


O cidadão, no âmbito da Constituição brasileira de 1988, está inserido no contexto político e social efetivamente material que lhe possibilitou a abertura de instrumentos e mecanismos decisionais na esfera política e jurídica, abrindo espaço para o novo modelo de sociedade democrática de direito. Ocorre que, mesmo diante da previsão normativa na legislação constitucional e infraconstitucional, de procedimentos democráticos que asseguram a participação popular na sua forma direta, a experiência da brasileira envolvendo os institutos formais tem sido inexitosa, em face da passividade cívica que identifica sua cidadania. Sendo assim, o presente trabalho tem por objetivo abordar a necessidade de ampliação do rol de legitimados ativos e sua extensão as pessoas jurídicas, organizações sociais, movimentos de bairro, entidades públicas privadas para manejo da ação popular, demarcando sua importância enquanto lócus jurídico, democrático e participativo no fortalecimento do exercício do direito fundamental da cidadania brasileira no combate a corrupção.


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