OS NOVOS DESAFIOS DA PESSOA JURÍDICA FRENTE À LEI 12.846/2013 - LEI ANTICORRUPÇÃO - NO COMBATE AS PATOLOGIAS CORRUPITIVAS

Márcia Silveira Moreira, Juliana Machado Fraga

Resumo


O presente artigo versa sobre o novo cenário desenhado pela lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, que surge em um momento político crucial de defesa das instituições públicas e do Estado Democrático de Direito frente às atividades corruptivas que afloram no cenário nacional e estão inseridas nas mais diversas esferas do poder público e envolvem agentes públicos e privados. Busca-se analisar algumas implicações que a nova lei trás em seu cerne e que se direcionam de forma especifica as pessoas jurídicas e implicam na responsabilização objetiva civil e administrativa pela prática de atos contra a administração pública. Em um primeiro momento ir-se-á contextualizar a corrupção no cenário atual, sua trajetória e disseminação na sociedade moderna. A seguir far-se-á uma análise da questão da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica à luz da nova legislação para então traçar uma linha de observação que apontará os desafios a serem enfrentados para adequação das empresas a esta nova realidade.


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