A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 703 FRENTE OS ACORDOS DE LENIÊNCIA PREVISTOS NA LEI ANTICORRUPÇÃO

Chaiene Meira de Oliveira

Resumo


O presente artigo visa estudar os acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013 regulada pelo Decreto 8.420/2015, conhecida como Lei Anticorrupção, e as principais mudanças trazidas pela Medida Provisória 703, publicada em 18 de dezembro de 2015.  Em um primeiro momento, pretende-se realizar um breve estudo da corrupção enquanto fenômeno global, seus significados e analise de acordo o contexto no qual está inserida, seu histórico no país, reiterando não se tratar de um problema recente mas que sempre esteve inserido na sociedade, bem como os motivos que levaram a criação da Lei Anticorrupção. A partir disso, realizar um estudo acerca dos acordos de leniência, sua previsão legal, bem como a disposição dos mesmos na Lei Anticorrupção e as mudanças trazidas pela referida Medida Provisória, com isso trazer uma discussão no que tange a constitucionalidade ou não da mesma, no momento em que esta trata ainda de matéria processual, fato o qual é vedado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 62, §1°, I, b.


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