O NCPC versus A FALTA DE UMA EFETIVA POLÍTICA PÚBLICA TRIBUTÁRIA COMO INDUTORA AO USO DE ADR's

Maurício Nedeff Langaro, Linara da Silva

Resumo


Este estudo cuida da possibilidade de uso de métodos alternativos de (re)solução de conflitos judiciais – ditas ADR’s – induzidos pelo Estado, tendo como objetivo geral identificar as alterações do NCPC e o uso de políticas tributárias extrafiscais favorecedoras de indução ao desenvolvimento e inclusão social, especialmente no uso das ADR's. A problemática envolve a possibilidade do Estado, pelo NCPC e através da extrafiscalidade favorecedora, induzir o uso de ADR's. As hipóteses apresentadas são a crise do Estado e do Poder Judiciário, a adoção de políticas públicas de desenvolvimento e inclusão social, as ADR's, o NCPC e a extrafiscalidade favorecedora como formas de indução ao uso das ADR's. Adota-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa baseada no uso de documentos indiretos, basicamente de bibliografia em livros e artigos científicos. E, demonstra-se a possibilidade prática do que foi debatido, com um projeto de lei que buscava modificar o CPC/73, pelo qual as partes que conciliassem antes da sentença de mérito, ficariam isentas das custas processuais, o que efetivamente demonstra a possibilidade de uso do NCPC e da extrafiscalidade favorecedora como indutores do uso das ADR´s. Por isso, o trabalho vincula-se diretamente à linha métodos de solução consensual de conflitos: mediação e justiça restaurativa.     


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