A MEDIAÇÃO COMO O MODELO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO AGIR COMUNICATIVO E A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARTICIPATIVA FRENTE ÀS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Carina Deolinda da Silva Lopes, Taise Rabelo Dutra Trentin

Resumo


O novo Código de Processo Civil trouxe muitas inovações ao nosso ordenamento jurídico, uma delas é a obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação ou mediação, antes da apresentação de contestação pela parte ré. Analisar estas inovações trazidas pela Lei 13.205/2015, quanto à solução de conflitos mediante a composição dos conflitos através do acordo entre as partes. Ainda, analisar quem serão as pessoas que figurarão como conciliadores ou mediadores, bem como a estrutura das Comarcas para atender tal determinação legal. Ou seja, está se buscando a analise da estrutura do Poder Judiciário para atender esta nova determinação legal. Em estudos apresentados pelo filósofo Habermas tem-se que o agir da comunicação tem se mostrado fundamental dentro do instrumento da mediação fundamental para o êxito dos entendimentos e diminuição dos litígios.


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