POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O NECESSÁRIO CONTROLE SOCIAL PARA EVITAR E COMBATER PRÁTICAS CORRUPTIVAS EM SUA EXECUÇÃO

Caroline Fockink Ritt, Chaiene Meira de Oliveira

Resumo


O presente artigo analisa a importância da participação social na execução das políticas públicas. Parte-se da definição do que são as políticas públicas, entendidas como várias ações que o Estado presta, de forma positiva, para, principalmente, garantir o exercício de direitos fundamentais sociais. Analisa-se também o fenômeno da corrupção, que traz prejuízos à democracia, à seriedade nas instituições, à boa gestão púbica e que traz também efeitos muito graves aos direitos sociais fundamentais, pois consome boa parte dos recursos públicos que poderiam ser devidamente utilizados para a realização de políticas públicas que garantam direitos sociais, como saúde, transporte e educação. Finalmente analisa-se a importância da participação social, para evitar e até combater a corrupção na realização das políticas públicas. Essa possibilidade de controle e participação ocorre porque a Constituição Federal trouxe um arcabouço jurídico que possibilita a participação social, como forma de controle e instrumentos jurídicos que reforçam a necessária transparência na Administração Pública. Atualmente transparência, e a efetiva participação social, podem ser consideradas como uma das melhores formas de combate e prevenção à corrupção na realização das políticas públicas.


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