Este artigo tem como objetivo geral problematizar o recente e polêmico tema da (possível) cobrança de dados de acesso à rede no país e a consequente mitigação do acesso à internet. Após as últimas décadas sedimentarem a inclusão digital como sendo um Direito Humano, até mesmo reconhecido pela ONU e o Brasil fomentar políticas públicas de acesso à tecnologia aos cidadãos, seja por ocasião do acesso à educação, seja por disposição de ouvida à população como forma de deliberação democrática de assuntos públicos que afetam diretamente à população, atualmente, surpreende que seja iminente uma tomada de decisão restritiva que tolha todo o esforço de inclusão digital até então aplaudido. Hoje, a web é considerada um instrumento essencial na transformação e aprimoramento das estruturas sociais, culturais, políticas e econômicas mundiais. Em outras palavras, a rede deixou de ser apenas uma plataforma de comunicação e adquiriu um status de direito social. Busca-se, assim, analisar a (in)compatilibidade da fragilização ao acesso à internet à luz da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Este artigo é um estudo meramente bibliográfico, de dados em sites e obras acerca do tema.