Este trabalho tem como objetivo apresentar a discussão em torno de ação proposta pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul contra o Município de Canela, RS na Justiça Federal da 4ª Região que chegou ao Supremo Tribunal Federal onde foi promovida audiência pública tendo em vista que a decisão daquele Tribunal serviria para todos os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Brasil. Tal ação previa a possibilidade de cobrança de taxa extra aos pacientes do sistema que quisessem pagar para ter acesso diferenciado. Tal artigo visa responder ao seguinte questionamento: A proposta em questão é uma solução para os problemas existentes no Sistema Único de Saúde – SUS ou é uma afronta ao estabelecido na Constituição Federal de 1988?