A presente pesquisa tem por objetivo analisar sob o aspecto da jurisdição constitucional o papel do tribunal constitucional, ao que se refere o conflito normativo da nova redação da Lei de Benefícios Previdenciários no que tange a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários do segurado do INSS. É notável o choque entre as normas alteradoras, e o Estatuto da Criança e do adolescente, uma vez que o ECA se apresenta como protetor da criança e do adolescente garantindo para tanto a proteção previdenciária ao menor sob guarda. Deve se destacar também a atuação do tribunal constitucional sob este viés, em especial no que diz respeito à inobservância do principio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente.