O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: O ATIVISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS

Ricardo Limberger Sonego, Amanda Inticher

Resumo


O presente artigo tem como objetivo principal estudar a atuação do Poder Judiciário como único meio atual de efetivar Direitos Sociais na concretização de políticas públicas. Ainda, será analisada a inércia da Administração Pública frente a princípios constitucionais expressos, afrontando preceitos elencados na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, legitima-se a interferência do Poder Judiciário frente ao descaso dos demais Poderes, rastreando através de uma releitura de obras de Direito consagradas, uma forma de conciliar esta interferência entre esferas institucionais e a busca pela maior efetivação possível de Direitos Fundamentais.  Levando em consideração os direitos elencados no artigo 6º da Carta Maior, bem como a garantia a um mínimo existencial e o respeito à dignidade da pessoa humana, o controle jurisdicional, através do Ativismo Judicial, mostra-se como última esperança de uma população a margem de um Estado que se intitula Democrático.

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