O presente artigo apresenta como tema a “obrigatoriedade e responsabilidade na tomada de decisões pelos entes federativos acerca de políticas públicas”. É, justamente considerando as atribuições estabelecidas no texto constitucional aos entes públicos que o problema da pesquisa gira em torno de verificar se através dos conceitos de competência, decisão e organização de Luhmann é possível se falar em obrigatoriedade, bem como em responsabilidade dos entes públicos, ao atuarem por meio de seus agentes, quando da tomada (ou omissão) de decisões no que se refere às políticas públicas. Para tanto, utilizou-se como método de pesquisa o hipotético dedutivo, e a técnica da revisão bibliográfica, através da coleta de materiais que consistem em livros e artigos de doutrina nacional e estrangeira que abarcam o assunto em tela. A justificativa reside no fato do tema ser atual e relevante para o meio acadêmico, jurídico e social, eis que justamente abarca a discussão acerca da efetivação dos direitos dos cidadãos, que por vezes não ocorre em razão da inércia dos entes políticos, bem como em razão das irregularidades que por ventura ocorrem quando da elaboração, implementação e execução destas políticas públicas por parte dos entes federativos.