O presente estudo tem como objetivo principal analisar a evolução dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil e o papel das políticas públicas de proteção à esses direitos, analisando a iniciativa pioneira do Estado do Rio Grande do Sul na execução de uma Política Pública de efetivação dos direitos fundamentais de crianças de zero à seis anos de idade, o PIM - Programa Primeira Infância Melhor. O estudo demonstra a relevante questão da prioridade de ações para com a primeira infância, período que vai de zero a seis anos, considerando que essa fase retrata a condição peculiar de desenvolvimento das crianças, sendo retrato de recente regulação legislativa que sancionou o Marco Legal da Primeira Infância no Brasil. Dessa forma, considera-se a política pública estadual do PIM, como um exemplo, que deverá certamente ser seguido pelos demais Estados do País, considerando sua total adequação às preocupações da Lei que instituiu o Marco Legal.