CONTROLE EXTERNO E CONTROLE SOCIAL DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS A PARTIR DA RESOLUÇÃO Nº 1050/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2016 DO TCE/RS
Resumo
O presente trabalho buscou discutir sobre o impacto no processo de controle externo e do controle social das licitações públicas com o advento da Resolução nº 1.050/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o qual instituiu o sistema denominado LicitaCon, objetivando o controle dos processos licitatórios e contratos da Administração Pública municipal e estadual. Para tanto inicialmente discorremos sobre as formas de controle externo na Administração Pública. Posteriormente abordamos sobre as formas que ocorrem as compras públicas. Por fim, apresentamos a Resolução que instituiu o sistema LicitaCon, bem como a Instrução Normativa nº 06/2016 a qual regulamentou o referido procedimento refletindo sobre o seu impacto no controle externo, concluindo que o mesmo será extremamente positivo para maior transparência da gestão dos recursos públicos, além de facilitar o trabalho de fiscalização desempenhado pelo TCE/RS, o qual poderá acompanhar de forma simultânea a realização dos atos atinentes aos negócios públicos.
Texto completo:
PDFApontamentos
- Não há apontamentos.