A CONDENAÇÃO DO BRASIL NO CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: AS POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO
Resumo
Aborda-se no presente artigo o impacto da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direito Humanos no caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil” nas políticas públicas de erradicação do trabalho escravo. Com efeito, pretende-se responder ao questionamento: a sentença da Corte Interamericana de Direito Humanos no caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil” implicou em alterações nas políticas públicas de erradicação do trabalho escravo no Brasil? Assim, pretende-se identificar as medidas de reparação impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”. Para tanto, tem-se como objetivos específicos, inicialmente, compreender o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, após, analisar a sentença condenatória do Brasil prolatada pela Corte Interamericana de Direito Humanos e os possíveis impactos decorrentes nas políticas públicas de erradicação do trabalho escravo no Brasil. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica (artigos e livros), o método utilizado foi o indutivo, partindo-se da análise do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, para, após, buscar o referencial mais específico no que tange a condenação brasileira no caso do trabalho análogo à escravidão.
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