Desde a implantação do Estado Social a partir da Constituição de 1934, as políticas públicas passaram a se destacar no cenário nacional como metas de governo, tendo como plano de fundo a satisfação das necessidades básicas da sociedade, a exemplo das questões afetas à saúde, educação, moradia, segurança. Uma vez inaugurada a nova ordem social democrática com o advento da Constituição de 1988, o extenso rol de direitos e garantias fundamentais previsto na Carta Magna ampliou os parâmetros definidores das políticas públicas e admitiu, ao longo das reformas, a maior participação popular nos processos decisórios nas esferas governamentais e na execução direta dos serviços públicos. Concomitantemente ao notório e crescente fracasso do Estado na execução direta de políticas públicas direcionadas ao cumprimento dos mais comezinhos direitos fundamentais, o Terceiro Setor, formado pela sociedade civil organizada e sob o amparo do trabalho voluntário, vem desempenhando papel de destaque na execução de políticas públicas de forma eficaz, a ponto de ensejar a edição do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, por intermédio da Lei Federal 13.019/2015, representando um considerável avanço social no que diz respeito à gestão democrática das políticas públicas.