O presente estudo objetiva problematizar a moradia legal no Brasil, diante das implicações decorrentes da urbanização acelerada, ocorrida no século XX, devido à industrialização, fomentando o êxodo rural e com isso, a exclusão das classes pobres do direito à moradia legal. No decorrer da pesquisa, será realizada uma breve abordagem dos direitos fundamentais e, nestes, incluído o direito à moradia, sob o fundamento da cidadania e dignidade humana. Por fim, será discutida a gestão municipal e suas responsabilidades no planejamento, criação e execução de políticas habitacionais, e, também na ordenação e controle do espaço urbano. Esta gestão precisa estar amparada pela democracia, num diálogo frequente com os cidadãos para a definição das ações prioritárias.