A Execução de Serviços Públicos Municipais de Saúde por Entidades do Terceiro Setor: uma análise das (in)suficiências discursivas presente nos referidos vínculos

Autores

• Ana Helena Scalco Corazza

Resumo

Dentre as consequências dos processos de (des)publicização estatal, no âmbito da Reforma do Aparelho Estatal na década de 90 no Brasil, revelou-se como opção da gestão pública municipal, para a prestação de serviços públicos não exclusivos, como a saúde, a realização de vínculos firmados entre os Executivos locais e as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, por meio de contratos de gestão e termos de parceria, respectivamente. Objetiva a pesquisadora identificar esses instrumentos e analisá-los sob a ótica do contexto discursivo em que foram idealizados, tendo como amparo para tanto, algumas decisões exaradas nos processos de fiscalização que tramitam junto ao Tribunal de Contas da União e junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Dado o tema, o questionamento que emerge é se tais instrumentos, por serem jurídicos (e pertencendo ao Direito, tornariam possível a integração social), são meios aptos a coordenar a ação dos atores envolvidos e a permitir a plena atuação do controle externo sobre tais “parcerias”, de forma que se possa considerá-las como uma opção benéfica à gestão municipal. A análise terá como matriz teórica a Teoria do Agir Comunicativo e da Teoria do Discurso de Jürgen Habermas e Klaus Günther.