IGUALDADE DE GÊNEROS: APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 ÀS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS

Resumo

O presente artigo trata da análise da possibilidade de aplicação da Lei 11.340/06 às relações homoafetivas entre dois homens, vez que atualmente está restrita tão somente às vitimas mulheres. Tem por objetivos analisar o princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 e brevemente seus desdobramentos. Objetiva abordar a transformação da família e sua conceituação no âmbito jurídico brasileiro, abordando-se o início deste instituto e o atual reconhecimento das diversas formas de constituir família, com enfoque na família homoafetiva. Objetiva também, analisar as diretrizes e alguns artigos da Lei 11.340/06, sua origem e sua aplicação. O método de procedimento foi o monográfico e o de abordagem, o histórico-sociológico, utilizando-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica.