O DECRETO N. 6.949/2009 E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

Natalia Alberton Dorigon

Resumo


O presente estudo tem como objetivo fortalecer a importância da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Um assunto de interesse geral e de extrema importância, consagrado como direito fundamental e indisponível pela Constituição da República. Fala-se sobre a incorporação da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em nosso ordenamento jurídico (promulgada pelo Decreto n.º 6.949/09) e sua contribuição para que as pessoas com deficiência tenham acesso a um trabalho honesto que respeite suas limitações e que atenda suas expectativas, como proteção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Demonstra-se a criação de ações afirmativas para consolidação deste direito (Lei de Cotas). A proteção dos direitos das pessoas com deficiência merece ser tratada com muita responsabilidade. O método utilizado neste artigo é o hipotético dedutivo e o aprofundamento será com base em pesquisa bibliográfica.

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