UM OLHAR ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/06

Selma P. de Santana, Fernando O. Piedade

Resumo


O presente trabalho intitulado: Um olhar acerca das medidas protetivas de urgência nos termos da lei n. 11.340/06 analisar a Lei Maria da Penha: advento e principais inovações e identificar as medidas protetivas de urgência que obrigam o ofensor e a ofendida. Nesse sentido, questiona-se: após décadas reivindicando o fim da violência doméstica e familiar, às mulheres conseguiram diminuir a violência de gênero? A lei 11.340\06 gerou algumas controvérsias quanto a sua constitucionalidade, principalmente por tratar homem e mulher de forma diferenciada diante do mesmo caso. Superado esse entrevero, a lei não conseguiu baixar os índices de violência de maneira satisfatória, ocasião que, para alguns, se resumia na ineficácia da lei e de seus institutos de proteção e assistência à mulher. Em vista disso, para atingir os fins constitucionais, o juiz precisou repensar a interpretação e aplicação da lei, bem como de seus institutos. Para melhor esclarecimento acerca da temática, a pesquisa utilizou o método hermenêutico, em função de ter partido de referencial bibliográfico.


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