O ENCARCERAMENTO FEMININO E A POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS: A SELETIVIDADE E A MULHER NEGRA PRESA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise dos dados referentes ao aprisionamento feminino no Brasil, com ênfase naquelas informações referentes à mulher negra, bem como demonstrar que a Lei nº. 11.343/06, além de trazer um aumento expressivo de prisões, ao privilegiar uma política de repressão ao tráfico, também autoriza, de maneira expressa, o uso seletivo do direito penal, haja vista que embora possua tipos penais distintos para tratar o usuário de drogas daquela que a comercializa, não foi eficaz ao estabelecer a diferença entre um e outro. Verifica-se que a mulher presa no país, como regra, é do extrato social mais vulnerável (negra, jovem e com baixa escolaridade). Diante disso, este trabalho tem como objetivo traçar um perfil da mulher encarcerada, dando ênfase para a mulher negra que se encontra no sistema prisional, valendo-se dos dados do Infopen-Mulheres de 2014. Na sequência, desenvolvemos a análise da política de drogas adotada pela Lei nº. 11.343/06, bem como demonstrar a seletividade trazida pela legislação. A pesquisa utiliza o método indutivo, envolvendo a técnica de pesquisa da documentação indireta, uma vez que o trabalho se baseia também em pesquisa bibliográfica e documental, e como método de procedimento, o monográfico.