A PROTEÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL AOS MIGRANTES E AOS REFUGIADOS

Danielle Annoni, Mônica Duarte

Resumo


O presente artigo trata da aplicação dos direitos humanos que envolvem uma situação de migração e um estado de refúgio. De início, abordam-se conceitos específicos para se definir, e melhor compreender, quando uma pessoa ou um grupo de pessoas se encontram em situação de refúgio ou migração. Objetiva-se contextualizar quais direitos serão aplicáveis àquelas famílias que se deslocam de suas cidades de origem para outras cidades ou países, para assim poder se fazer uma comparação e avaliação da necessidade de proteção jurídica internacional a estes dois grupos distintos de pessoas. Para tanto, com intuito de exemplificar todo o contexto que envolve um pedido de refúgio e uma migração, estuda-se, ainda, algumas situações que ocorreram no Brasil.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.