EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO BRASIL E OS DESDOBRAMENTOS JURISDICIONAIS DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888815

Autores

Grégora Beatriz Hoffmann UNISC

Resumo

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Publicado

2019-12-18

Edição

2019: XV SEMINÁRIO NACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Seção

Jurisdição Constitucional e Democracia