Sumário
Demandas Sociais e Políticas Públicas
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Jaqueciele Dagheti do Prado, Flávia Esteves
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Leni Dias Weigelt, Giana Rathke Maieron
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MEDIDAS DE PROTEÇÃO E DE PROMOÇÃO HUMANA: POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DE ADELA CORTINA E AMARTYA SEN
Schirley Kamile Paplowski, Juliana Barbosa de Lima
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Carla Luana da Silva, André Inácio Silva Lopes
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Priscilla Paola Severo
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Nádia Pedroso Soares, Andreia Cadore Tolfo
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João Felipe Lehmen
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Maria Paula da Rosa Ferreira, Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcello Terra
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Juliana Silva da Rocha Nickel, Marcelo Almansa
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Janriê Rodrigues Reck, Gabriela Trindade Choaire
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João Ricardo Vicente
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Maria Eliane Blaskesi Silveira, Bibiana Dellavechia Aldana Gomes
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Flávio Barboza de Castro, Nathália de Castro Hernandez
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Aline Souza dos Santos, Carina Gaelzer Silva Torres
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Guilherme Augusto Faccenda
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Daniela Arguilar Camargo, Yasmin Ferreira
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Daianne de Siqueira, Vagner de Oliveira
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Janine Silveira de Souza
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Marli Marlene Moraes da Costa, Maria Victória Pasquoto de Freitas
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Rodrigo Cristiano Diehl, Leonardo Granato
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Marcela Silva Zereu, Rafael Pereira de Melo
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Ricardo Hermany, Betieli da Rosa Sauzem Machado
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Ana Cristine Dias Silva
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Juliano Sartor Pereira
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Jurisdição Constitucional e Democracia
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Davi Michels Ilha
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Laura Vaz Bitencourt
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Jéssica Beatriz da Silva, Denise Bittencourt Friedrich
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Gabriel Ortiz Hübner
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Lorenzo Borges de Pietro
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Lucas Michels Ilha
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Denise Feldmann Flores
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Anderson Carlos Bosa, Rosana Helena Maas
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Edson Philip Diolinda Tavares, Luiz Eduardo Conti
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Grégora Beatriz Hoffmann
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André Afonso Tavares, Reginaldo de Souza Vieira
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Direitos Fundamentais e Inclusão Social
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Naiara Volz Alves, Caroline Cristiane Werle
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Cristiano Müller
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Bruna Emmanouilidis, Fabrício Leo Alves Schmidt
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Emanuela Rodrigues dos Santos
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Gerusa Colombo, Jéssica Garcia da Silva Maciel
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Yana Paula Both Voos, Riva Sobrado de Freitas
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Janriê Rodrigues Reck, Maritana Mello Bevilacqua
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Érica Veiga Alves, Cassia Proença Dahlke
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Tiales Júnior Maciel
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Devilson da Rocha Sousa
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Diorginis Luis Fontoura da Rosa, Silvia Virginia Coutinho Areosa
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Maini Dornelles, Bárbara Michele Morais Kunde
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Gabriel Henrique da Silva, Allana Ariel Wilmsen Dalla Santa
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Políticas Públicas de Gênero
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O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
Renata Borba Reckziegel
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A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO DAS MULHERES PARA A CONDIÇÃO DE AGENTE E A MUDANÇA SOCIAL
Ana Paula Coelho Abreu dos Santos, William Picolo Fibrans
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MULHERES NA POLÍTICA: ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO E O ANDROCENTRISMO DO ESPAÇO PÚBLICO1
Nicole Garske Weber
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APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: UM ESTUDO SOBRE AS PERSPECTIVAS DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS TRANSGÊNEROS
Andrei da Rosa Sauzem Machado
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Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes
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DA RODA DOS EXPOSTOS À ENTREGA PROTEGIDA: UMA REFLEXÃO ACERCA DOS AVANÇOS E RETROCESSOS NA ENTREGA DE UM FILHO PARA ADOÇÃO
Karina Meneghetti Brendler, Aida Victória Steinmetz Wainer
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POLÍTICA PÚBLICA E A INSTITUCIONALIZAÇÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA: UMA ANÁLISE REFLEXIVA
Jacqueline Müllich Fensterseifer, Bianca Silva Carneiro
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TRABALHO INFANTIL DOS MENINOS NO SETOR AGRÍCOLA
Andrea Silva Albas Cassionato, Geraldo Carvalho
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O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DE DIREITOS NO ENFRENTAMENTO DOS MITOS CULTURAIS SOBRE O TRABALHO INFANTIL
Débora Karoline de Oliveira Magalhães
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O PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Amanda Geisler Aires Bispar
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A RELEVÂNCIA DOS DIAGNÓSTICOS PARA O PLANEJAMENTO DO ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CONTEXTO MUNICIPAL
Rafael Bueno da Rosa Moreira, Andrelise Jardim da Silva de Moraes
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A (IN)APLICABILIDADE DO HABEAS CORPUS COLETIVO nº 143.641/SP: A VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA AO CONVÍVIO FAMILIAR E DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
Eduarda Mello Pereira Moreira
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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA): RISCOS E CONSEQUÊNCIAS
Cristiano Lange dos Santos, Meline Tainah Kern
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ENTRE A EDUCAÇÃO DOMICILIAR E A EDUCAÇÃO INCLUSIVA: O HOMESCHOOLING E SEUS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Pedro Henrique Cardoso Hilário
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PERSPECTIVAS SOBRE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: AVANÇOS E DESAFIOS INTERPRETADOS À LUZ DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
Gláucia Borges
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A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: ANÁLISE TEÓRICA E JURISPRUDENCIAL
Debora Machado Moreira
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A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO MECANISMO ALTERNATIVO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Lais Firmo Jacintho
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A PROTEÇÃO JURÍDICA CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL INDÍGENA
André Viana Custódio, Higor Neves de Freitas
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A SITUAÇÃO DE ADOLESCENTES INTERNADOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO HABEAS CORPUS 143.988 DO STF
Fabiana Koinaski Borges, Leo Vitor Pirola Mendonça
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A PROTEÇÃO INTERNACIONAL CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL A PARTIR DA CONVENÇÃO Nº 138 E DA RECOMENDAÇÃO Nº 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Fernanda Martins Ramos, Maria Eliza Leal Cabral
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Patologias Corruptivas Formas de Enfrentamento
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A NECESSIDADE DO CONTROLE DAS PRÁTICAS CORRUPTIVAS NA PERSPECTIVA DA SOCIEDADE DE RISCOS APONTADA POR ULRICH BECK
Chaiene Meira de Oliveira, Rogério Gesta Leal
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A LEI ANTICORRUPÇÃO COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO ÀS PRÁTICAS CORRUPTIVAS REALIZADAS NA ÁREA DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO SUL
Luiza Eisenhardt Braun, Caroline Fockink Ritt
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Métodos de Solução Consensual de Conflitos Mediação e Justiça Restaurativa
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A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO: A (IM) POSSIBILIDADE DA MEDIAÇÃO EMPRESARIAL
Camila Silveira Stangherlin, Fabiana Marion Spengler
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A RELEVÂNCIA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COMO MEIO DE AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Márcio Dutra da Costa
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MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL: ASPECTOS RELEVANTES CONFORME A LEI Nº 13.140/2015
Amanda da Cruz Saraiva, Rafaela Matos Peixoto Schaefer
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O ACESSO À JUSTIÇA E À JURISDIÇÃO ATRAVÉS DA ARBITRAGEM
Helena Schwantes, Victor Teixeira da Silveira
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AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS: UMA ALTERNATIVA PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ESCOLA
Cláudia Taís Siqueira Cagliari
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MEDIAÇÃO PENAL- DIÁLOGO HUMANO E RESPEITO
Bruna Luíza Lermen
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Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade e Proteção Multinível de Direitos
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Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade e Proteção Multinível de Direitos
Maria Valentina de Moraes, Sabrina Santos Lima
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A ESPECIALIZAÇÃO APROFUNDADA SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA O EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA
Eduardo Ritt, Isadora Hörbe Neves da Fontoura
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A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA CIDADANIA HÍDRICA NO BRASIL: o reconhecimento do direito humano à água
Clovis Gorczevski, Micheli Capuano Irigaray
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O TRATADO DE MARRAQUECHE E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS: O COMPROMISSO DO ESTADO BRASILEIRO NA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS
Francieli Freitas Meotti, Albano Busato Teixeira
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A EXPERIÊNCIA DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: ASPECTOS À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO
Maiquel A. Dezordi Wermuth, Carina Deolinda da Silva Lopes
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Políticas Tributárias, Desenvolvimento e Poder Local
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DA HOLDING COMO BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Bárbara Schneider de Souza, Vívian Paludo
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UMA ANÁLISE DA PROPOSTA DE RENDA UNIVERSAL MÍNIMA SOB O OLHAR DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
Marli Daniel, Hugo Thamir Rodrigues
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O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E O DESAFIO DA TRIBUTAÇÃO INDIRETA
Marguid Schmidt
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Trabalho e Contemporaneidade
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O IMPACTO DA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DOS DOCENTES NO ENSINO SUPERIOR SOB O ASPECTO DA QUALIDADE DO LABOR PEDAGÓGICO
Franceli Bianquin Grigoletto Papalia
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O TRABALHO ESCRAVO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO
Eliziane Fardin Vargas, Eduarda de Souza Carvalho
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ESTÁ PARA NASCER UM DIREITO A DECISÃO HUMANA? A QUESTÃO POSTA NA SENDA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E EMPREGO EM PLATAFORMAS DIGITAIS
Lucas Reckziegel Weschenfelder, Nathalia Silberschlag Schwingel
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DIREITOS HUMANOS E TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL
Gustavo Jaques, Suzéte da Silva Reis
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OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS E A PROTEÇÃO AO TRABALHO
Mérilan de Deus Bitencourt
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A SOCIEDADE E O TRABALHO INFANTIL NA PERSPECTIVA DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Jônatas Michels Ilha
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