DEVERES FUNDAMENTAIS A PARTIR DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA
Resumo
O presente artigo analisa a possibilidade de reconhecimento de deveres fundamentais decorrentes do princípio constitucional da solidariedade no processo de desenvolvimento e aplicação de tecnologias de inteligência artificial, tendo em vista os impactos éticos e jurídicos que essas ferramentas produzem sobre os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Utiliza-se o método dedutivo, o procedimento analítico e a pesquisa bibliográfica em doutrina nacional e estrangeira. Inicialmente, examinam-se os desafios que a atuação autônoma de sistemas algorítmicos impõe à efetividade dos direitos fundamentais, destacando-se a necessidade de redefinir os critérios de responsabilidade e de controle no contexto tecnológico contemporâneo. Em seguida, aborda-se a teoria do dever de proteção estatal (Schutzpflicht des Staates), cuja consolidação na doutrina alemã introduz a dimensão objetiva dos direitos fundamentais e impõe obrigações positivas de tutela tanto ao Estado quanto aos particulares. Posteriormente, demonstra-se que o princípio da solidariedade, positivado no art. 3º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, configura fundamento normativo desses deveres, operando como vetor de integração entre liberdade, igualdade e dignidade. Conclui-se que o princípio da solidariedade constitui parâmetro ético-jurídico para o desenvolvimento tecnológico, impondo deveres de respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais na produção e uso da inteligência artificial, de modo a assegurar que o progresso científico ocorra em conformidade com a justiça social e a dignidade da pessoa humana.
