DEMOCRACIA DIGITAL NO BRASIL: ENTRE AS PROMESSAS DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E OS DESAFIOS DA EXCLUSÃO DIGITAL
Resumo
A consolidação da era digital vem redefinindo as dinâmicas de governança e participação social no Brasil, criando novas oportunidades para o fortalecimento da democracia participativa, mas também evidenciando profundas desigualdades estruturais. O problema de pesquisa deste estudo questiona: de que forma o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) pelo Estado brasileiro, especialmente a Lei nº 14.129/2021, tem contribuído ou limitado o fortalecimento da cidadania ativa e do controle social sobre as políticas públicas, à luz das desigualdades digitais? Para realização da pesquisa, adotou-se o método hipotético-dedutivo, mediante o emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A hipótese sustenta que a simples digitalização de serviços públicos é insuficiente para promover inclusão cidadã e controle social efetivo, exigindo uma transformação cultural da Administração Pública e políticas de inclusão digital. O objetivo geral é analisar a relação entre o uso das TICs e o fortalecimento da cidadania ativa, e os objetivos específicos consistem em: (i.) examinar a transição do governo eletrônico para a administração pública digital a partir da Lei nº 14.129/2021; e (ii.) analisar os impactos das desigualdades digitais sobre a efetividade da participação popular e do controle social. Apesar dos avanços legais na governança digital no Brasil, a exclusão digital ainda dificulta a cidadania ativa. A democracia depende de políticas de inclusão tecnológica, educação digital e mudanças institucionais para que a tecnologia realmente amplie a participação.
